DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 22, § 1º, Lei nº 8. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Data da Aprovação: 08/05/2018. . 941/2009. 1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. execuÇÃo fiscal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmula 555 STJ. 7-STJ. Doc. 6º da Lei n. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. 49795) Súmula 178. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 907/DF, 1ª Turma, Rel. 142. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Nova Súmula 560 do STJ comentada. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. Desvio funcional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 09. Vide controvérsia n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Entre os temas aprovados. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 2. Súmula 656. Súmula 575 do STJ. 555. 775) Súmula 70. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). sÚmula 7/stj. Súmula 211/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Segundo entendimento fi. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmulas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 623/SP e 1. Súmula 554-STJ. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. incidÊncia da sÚmula 7/stj. 1 149 exclusivamente na forma do art. Custas, como de lei. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. caso o entendimento deste eg. Súmula 609. 37. Súmulas 401 a 500. Súmula 348 CANCELADA. Preliminar de nulidade. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. ”. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. PROCESSO REsp 1. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 1ª Seção. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Compartilhar. 775) Súmula 70. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. III. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Súmula 69. Súmula 559. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Min. 9. 0100. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 1. Súmula 498 -. . 1 súmula encontrada com: (527). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. Abusividade da cláusula. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. 348. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. by Arnaldo Coelho. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 2. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 6º, Lei 11. A primeira estabelece que não é possível o. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. entre o entendimento firmado no REsp 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 517. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 48/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 835 do Código Civil. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 13/08/2012. . Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Constituição do crédito tributário. Inexistência de pagamento antecipado. reconhecimento do dÉbito. Operador padrão. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Cármen Lúcia, dec. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Tese Firmada. Informações do Inteiro Teor. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 17 de setembro de 2022, 10h43. Lei 11. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Conflito de competência. Voltar. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Informações do Inteiro Teor. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Os. dissÍdio apoiado em fatos e provas. 47 e Lei 11. III. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Decadência para constituição do crédito tributário. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. . A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. 555. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 932, III e art. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Ausência de prequestionamento. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. [AP 315 QO, rel. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ver todos. 775) Súmula 70. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. ROL EXEMPLIFICATIVO. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 2. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. . Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 160-STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). 1. 528/1997. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. 22, § 1º, Lei nº 8. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. 729. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Data da Publicação - DJe 8. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 83 da sÚmula do stj. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 562-STJ. Vide controvérsia n. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 2. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. SÚMULA 435. Súmulas 701 a 736. Confira abaixo o índice. 16 | de 03/11/2023 11:13. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. STJ. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 828. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 6. Súmula 7/STJ. 11. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. penal - STJ e STF. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. Precedentes do STJ. Mais. sub. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. divergÊncia jurisprudencial. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. SÚMULAN. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 124/84 e art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Para se inscrever, basta clicar em. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 1. Súmula 555/STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. É o relatório. Fundamentação deficiente. LEGJUR 125. (DJ 18. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Anselmo Santiago, DJ de 21. 11. 3000. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Todavia, nem sempre de forma feliz. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Secretaria-Geral da Presidência . Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 101). Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. Os colegiados do tribunal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 348/SP, Rel. 3 . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Processual. Para se inscrever, basta clicar em. 392/SP, flexibilizou a incidência da. Súmula 660 do STJ. ] O recurso merece ser provido. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. STJ - Súmula | Enunciado – 436. u. 162 do RI/STJ. Súmula 555 do STJ. 296. 160-STJ. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Prazo de decadência. 157, rel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Diversos. STJ Processual civil e tributário. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. Maria Cristina Petcov . 830/1980. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Acórdão 148/2019. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 02/10/2008. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Referência: CF/1988, art. 5. 2. 0,00/0,90/1,00 9. O evento será 30/11 e 1º/12. 1. 48/STJ. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. terça-feira, 24 de março de 2015. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 29768.